CCJ da Câmara adia votação de PEC da redução da maioridade penal
Comissão de Constituição e Justiça suspende análise da proposta devido a início de votações no Plenário.
Governo, Congresso, eleições, partidos, decisões do Executivo, Judiciário (STF/STJ) e relações exteriores.
Comissão de Constituição e Justiça suspende análise da proposta devido a início de votações no Plenário.
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