CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Proposta segue para comissão especial e plenário da Câmara. Foram 44 votos a favor e 18 contrários.
Segurança pública, criminalidade, polícia, violência e justiça criminal.
Proposta segue para comissão especial e plenário da Câmara. Foram 44 votos a favor e 18 contrários.
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