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Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.…

11/06/2026 08:35 Redação 3 min

Organizações da sociedade civil, como Anistia Internacional e OAB, criticam a medida, que segue para comissão especial;…

11/06/2026 00:34 Redação 3 min

Entidades de jornalismo criticam decisão judicial que determinou prisão em regime aberto por falta de pagamento de indenização…

07/06/2026 13:53 Redação 3 min