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CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal; entidades criticam medida
Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.…
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Entidades condenam aprovação de proposta que reduz maioridade penal na CCJ
Organizações da sociedade civil, como Anistia Internacional e OAB, criticam a medida, que segue para comissão especial;…