#Comissão de Constituição e Justiça

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Movimentos sociais defendem foco em educação e proteção de jovens, enquanto projeto de redução da maioridade penal avança…

11/06/2026 11:36 Redação 1 min

Proposta segue para comissão especial e plenário da Câmara. Foram 44 votos a favor e 18 contrários.

10/06/2026 16:35 Redação 1 min