#Código Penal

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Ministro relator considerou formação de núcleo familiar para justificar decisão; processo tramita em sigilo.

10/06/2026 04:04 Redação 1 min

Nova lei altera o Código Penal para incluir expressamente a prática sem autorização como crime, com penas de detenção de…

08/06/2026 09:24 Redação 2 min