#CCJ da Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que reduz a maioridade penal. O texto ainda precisa ser…

10/06/2026 17:04 Redação 1 min

O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o debate para quarta-feira.

09/06/2026 20:34 Redação 1 min