O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou a favor de que o tempo de recolhimento noturno obrigatório, imposto como medida cautelar, seja abatido da pena total. O julgamento ocorre em regime de repercussão geral.

De acordo com o voto, ignorar esse período poderia levar uma pessoa a ser punida duas vezes pelo mesmo fato. A decisão do STF deve estabelecer uma tese vinculante para todo o Judiciário.

Com informações de CNN Brasil — leia a matéria original.