O Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Câmara dos Deputados, criado durante a pandemia de covid-19, transformou-se em um mecanismo que permite a aprovação de matérias polêmicas com o plenário esvaziado. O voto por aplicativo, mesmo em sessões classificadas como presenciais, dispensa a presença física dos parlamentares, o que, segundo especialistas, enfraquece o debate e altera a legitimidade do processo legislativo.

Desde o fim da emergência sanitária, a Câmara flexibilizou as regras: o registro de presença exige biometria nos postos do plenário, mas o voto pode ser dado remotamente. Atualmente, a votação presencial é obrigatória apenas às quartas-feiras, das 16h às 22h. O ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) e o atual, Hugo Motta (Republicanos-PB), utilizaram o sistema para facilitar a aprovação de projetos sensíveis.

Projetos polêmicos aprovados com plenário vazio

Exemplos recentes incluem o pacote de benefícios a partidos políticos, que limita multas e blinda novas legendas, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas. Ambos foram aprovados com poucos deputados no plenário e discursos reduzidos. Também com quórum virtual, avançaram propostas que fragilizam a fiscalização ambiental e reduzem áreas de proteção na Amazônia.

O cientista político Murilo Medeiros observa que propostas polêmicas ou que exigem quórum qualificado passaram a ser pautadas com frequência em sessões remotas, pois o modelo reduz a pressão pública. "A votação tornou-se mais rápida, mais eficiente, porém o debate ficou mais enxuto como um todo", afirmou.

Concentração de poder e esvaziamento do debate

Lara Mesquita, doutora em Ciência Política e professora da FGV-EESP, aponta que o sistema híbrido altera a legitimidade do processo ao esvaziar a disputa pela formação de quórum. "Como que um deputado pode estar numa consulta médica, numa sessão de cinema, num voo ou fazendo qualquer outra coisa e ainda assim garantir quórum para que um tema muito importante de interesse do país entre em votação no plenário?", questionou.

Segundo a pesquisadora, a ausência física permite que parlamentares votem sem acompanhar os debates, burlando parte estrutural do processo legislativo. "Isso é uma maneira de você burlar o que é parte estrutural do processo legislativo e desses conflitos próprios", disse. Ela acrescenta que a atividade presencial é "o coração da vida política legislativa" e que o modelo híbrido concentra mais poder nas mãos do presidente da Câmara.

Produtividade versus transparência

Murilo Medeiros reconhece que o sistema remoto trouxe um "salto de produtividade" e maior fluidez à tramitação de matérias. No entanto, o enfraquecimento do debate parlamentar é o principal efeito colateral. "Com plenários frequentemente esvaziados e parlamentares participando à distância, parte das negociações políticas migrou para ambientes menos visíveis ao público", analisou.

Apesar da blindagem no plenário, os deputados não escapam do escrutínio nas redes sociais, onde listas de votação por partido e estado expõem suas posições à opinião pública.

Origem e flexibilização do sistema

O SDR foi regulamentado em março de 2020, na gestão de Rodrigo Maia, para viabilizar o funcionamento da Câmara durante a pandemia. O aplicativo Infoleg liberou o registro de presença e a votação remota. Após a pandemia, o ato foi flexibilizado: a presença passou a exigir biometria, mas o voto continuou liberado pelo app.

Arthur Lira, por exemplo, dispensou o registro presencial para aprovar a PEC que permitiu a Jair Bolsonaro criar um pacote social em ano eleitoral. Em 2022, parlamentares votaram de suas bases eleitorais sem interromper as campanhas. Deputados acreditam que o mesmo procedimento será adotado no segundo semestre de 2026.

Com informações de G1 — Política.