O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia (big techs) adotem medidas determinadas pela Corte relacionadas à responsabilização por publicações ilegais de usuários. O voto foi dado no julgamento de recursos apresentados por Facebook e Google contra a decisão de junho de 2024 que reconheceu a responsabilidade das plataformas.
Toffoli, um dos relatores das ações, defendeu um marco temporal para a aplicação da decisão. Segundo ele, o prazo é "razoável e mais que suficiente" para que as empresas implementem as obrigações estruturais definidas no julgamento. Entre as medidas, as plataformas devem bloquear o acesso a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que prejudiquem a saúde física ou mental de crianças e adolescentes. Também precisam manter um representante legal no Brasil para receber intimações.
O ministro estabeleceu que as regras valerão para casos futuros a partir de 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento. "Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal", justificou. Após o voto de Toffoli, o plenário iniciou a coleta dos demais votos, com mais nove ministros a se manifestar.
Os recursos das big techs pedem um prazo para implantação das regras ou que a aplicação ocorra só após o trânsito em julgado da decisão. O STF analisa os pedidos de esclarecimento sobre a responsabilização das redes.
Com informações de Agência Brasil — Justiça — leia a matéria original.
