O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou ineditamente o governo estadual a pagar indenização às famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020 na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. A sentença, que ainda cabe recurso, foi proferida em ação indenizatória movida pela Defensoria Pública.

Decisão inédita

O tribunal não apenas determinou o pagamento de reparação pelas mortes ocorridas no contexto da operação policial, mas também condenou o estado por graves falhas na investigação criminal. A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato fixou indenização por danos morais e pensão às famílias. Em sua decisão, citou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento em operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo. Ainda segundo a súmula, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta, por si só, essa responsabilidade.

Falhas na investigação

O defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, afirmou que a sentença examinou cuidadosamente o caso e constatou que a investigação não atendeu aos critérios legais para uma apuração adequada, falhando com as famílias na busca da verdade. “Até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, declarou. Castro destacou que a decisão protege não só o direito à reparação, mas também o direito à verdade, ou seja, o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas.

O caso

As crianças brincavam do lado de fora de casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu durante uma ação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura passava com dois militares armados de fuzil na rua onde elas estavam. Segundo a ação judicial, testemunhas relataram ter visto um flash de luz saindo de dentro da viatura. Já a investigação policial concluiu que o tiro necessariamente teria vindo do outro lado da rua, de supostos criminosos que nunca foram identificados. O laudo de confronto balístico indicou que os fuzis dos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, “embora não pudesse afirmar com certeza que o disparo fora efetuado por alguma daquelas armas usadas pelos PMs”. O processo criminal contra os líderes do tráfico local foi arquivado por falta de provas.

Reconstrução do crime

O Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que atuou na reconstrução do caso, classificou a decisão como “vitória histórica”. A pesquisadora Liliana Sanjurjo afirmou que foram observadas muitas falhas, sobretudo no laudo de reprodução simulada do inquérito. Com o cruzamento de informações, imagens e localização de GPS, foi possível comprovar que havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente.

Posição do governo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que aguarda a análise dos embargos de declaração feitos pela Defensoria Pública para decidir se recorrerá da sentença. Segundo o governo, a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados. Com base em laudos periciais e provas técnicas, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento contra os agentes. As investigações também identificaram dois traficantes, que foram indiciados. A nota cita ainda que foram realizadas diversas diligências, oitivas, perícias no local, exames balísticos e reprodução simulada dos fatos.

Violência armada contra crianças

Dados da plataforma Futuro Exterminado, que monitora crianças e adolescentes vítimas de armas de fogo, apontam que, entre 2016 e 2026, foram 778 baleados no Rio de Janeiro e região metropolitana, sendo 347 durante operações policiais. Desses, 342 morreram. Em 2020, ano das mortes de Emily e Rebecca, foram 62 baleados, dos quais 26 faleceram.