O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 281 do informativo Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III. O material, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, reúne entendimentos consolidados do tribunal sobre a matéria.
Preservação da prova digital
A primeira tese destacada estabelece que a integridade e a auditabilidade da prova digital exigem a preservação da cadeia de custódia e a viabilidade de exame técnico independente. Isso pode envolver o uso de certificadores como o algoritmo hash, em respeito ao princípio da mesmidade.
Dados estáticos de conexão
O segundo entendimento esclarece que a quebra de sigilo de dados estáticos de conexão não configura interceptação telefônica. Portanto, não se submete à Lei 9.296/1996, mas sim ao Marco Civil da Internet, que regula o acesso a dados já armazenados.
Sobre a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a Jurisprudência em Teses compila teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência a partir de pesquisa nos precedentes do STJ. Cada edição apresenta os julgados mais recentes sobre o tema, selecionados até a data indicada no documento. O conteúdo está disponível no site do tribunal, na seção Jurisprudência > Jurisprudência em Teses.
Com informações de STJ — Superior Tribunal de Justiça.
