O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (15) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais que contestam o entendimento da Corte que amplia a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado por terceiros. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, deve elencar as regras gerais a serem seguidas pelas big techs na internet.
Prazo de 60 dias para implementação
Na semana passada, o STF formou maioria de votos para fixar o prazo de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia implementem as medidas já determinadas pela Corte. A decisão visa garantir o cumprimento das novas diretrizes de responsabilidade.
Decisão anterior sobre o Marco Civil da Internet
No ano passado, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. O dispositivo previa que o provedor de aplicações de internet só poderia ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomasse providências para retirar o conteúdo do ar. Ao tomar essa decisão, os magistrados avaliaram que o artigo não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e que, portanto, deveria ser interpretado de forma que os provedores estejam sujeitos à responsabilização civil.
