O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu multa diária de 1% do valor total das emendas para estados e municípios que não atenderem às exigências de transparência impostas pela Corte em relação a repasses destinados ao setor de eventos. A penalidade será aplicada até que a situação seja regularizada.
A medida foi tomada no âmbito de ações que tratam da falta de transparência na execução de emendas parlamentares. O objetivo é garantir o cumprimento das determinações do STF quanto à publicidade e ao controle dos recursos públicos enviados a governos locais para eventos.
Com informações de CNN Brasil — leia a matéria original.
