O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em junho de 2026, os recursos das grandes empresas de tecnologia (big techs) contra a decisão de 2025 que ampliou sua responsabilidade civil por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. O julgamento define o alcance legal da declaração de inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), proferida no ano anterior.
Em 2025, o STF entendeu que o dispositivo, que exigia ordem judicial para remoção de conteúdo, não protegia adequadamente direitos fundamentais e a democracia. Com a nova interpretação, as plataformas passam a ser obrigadas a remover, sem necessidade de decisão judicial, postagens que contenham discurso de ódio, terrorismo, induzimento ao suicídio, pornografia infantil, crimes contra mulheres, entre outros ilícitos. As big techs recorreram, e agora o tribunal analisa os recursos.
Divergência entre ministros
O ministro André Mendonça votou contra a decisão de 2025, defendendo que as plataformas são meras armazenadoras de conteúdo e não devem responder por publicações de terceiros, a menos que descumpram ordem judicial. Ele argumentou que a medida teria “efeito inibidor na manifestação livre da sociedade”. O ministro Flávio Dino rebateu, afirmando que “se você abrir sua rede social, vai encontrar 50 crimes aí, não tem efeito inibidor algum”. Dino também perdeu a paciência com o colega durante a sessão, conforme registrado em vídeo.
O argumento de Mendonça, segundo analistas, é semelhante ao usado pelo Uber na União Europeia, onde a empresa alegava ser apenas uma plataforma de intermediação. O Tribunal de Justiça da UE rejeitou a tese em 2017, entendendo que, ao definir preços e condições, a plataforma não é neutra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Cúpula da Espanha em abril de 2026, também defendeu a responsabilização, perguntando: “da mesma maneira em que não se pode cometer crime nas ruas, por que poderia-se cometer nas redes?”.
O ministro Alexandre de Moraes classificou a neutralidade técnica das plataformas como “ficção”, citando a encíclica do papa Leão XIV sobre o “desarmamento da Inteligência Artificial”. Para Moraes, as empresas têm posicionamento político e econômico e devem estar sujeitas ao mesmo controle que qualquer pessoa que cometa crimes. As big techs, por meio de entidades como a ALAI e a Câmara Brasileira da Economia Digital, criticaram os decretos de Lula, afirmando que as regras afetam a liberdade de expressão e a economia digital.
IA, guerra e o ataque à escola de Minab
Paralelamente ao debate no STF, o CEO da Anthropic, Dario Amodei, foi questionado pela Bloomberg sobre o uso do modelo Claude no bombardeio a uma escola primária em Minab, no Irã, durante a Operação Fúria Épica, em 28 de fevereiro de 2026. O ataque matou entre 175 e 180 pessoas, a maioria meninas de 7 a 12 anos. Amodei respondeu que a Anthropic “não tem acesso” e “não sabe exatamente como esses modelos foram usados”, mas defendeu que o caso não viola as políticas da empresa porque “um ser humano toma a decisão final”. Para analistas, a resposta equivale a uma admissão indireta de que o Claude foi empregado no ataque.
O professor Mohammad Marandi, acadêmico iraniano-americano, contestou a versão oficial americana de que o ataque foi um erro de banco de dados. Em entrevista ao DCM, ele afirmou: “Eles começaram esta guerra assassinando 168 meninas em sua escola primária, num ataque intencional. Foi intencional porque foi o primeiro local a ser bombardeado. Aquela escola estava no mapa — em todos os aplicativos. Mas aquelas crianças eram, muitas delas, filhas de oficiais militares. E assim os americanos quiseram dar uma lição”.
Antecedentes: Projeto Maven e integração civil-militar
A Anthropic apresenta o Claude como um modelo seguro para uso civil, mas investigações apontam que suas interações com usuários são usadas para aperfeiçoar o modelo, que depois é integrado a sistemas militares. A empresa Palantir, do bilionário Peter Thiel, assumiu o Projeto Maven do Pentágono em 2019, transformando-o em uma infraestrutura operacional de alvejamento. O sistema, chamado Maven Smart System, incorpora modelos da Anthropic para acelerar a identificação de alvos.
Segundo a Reuters, a Palantir opera o Maven Smart System, que integra prompts e fluxos de trabalho do Claude. O modelo também foi usado na operação militar americana que sequestrou o presidente venezuelano Nicolás Maduro, conforme parceria entre a Anthropic e a Palantir. Empresas como Anthropic e Palantir fazem parte da chamada “kill chain”, a cadeia que vai da detecção ao ataque a um alvo. A Bloomberg confirmou que o Claude foi integrado pelo Exército americano ao sistema de alvejamento assistido por IA na guerra contra o Irã.
O debate sobre a regulação das big techs no Brasil e o uso de IA em operações militares evidencia a intersecção entre direitos digitais, responsabilidade corporativa e conflitos internacionais. O STF deve concluir o julgamento dos recursos nas próximas sessões.
