O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados pelo Facebook e pelo Google contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade civil das plataformas por postagens ilegais de seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h.
As empresas pedem esclarecimentos sobre a decisão proferida em junho do ano passado, quando o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Antes da decisão, as plataformas só podiam ser responsabilizadas após ordem judicial; agora, a responsabilização ocorre mediante notificação extrajudicial para remoção de conteúdos como atos antidemocráticos, terrorismo, discurso de ódio e pornografia infantil.
Nos recursos, as big techs solicitam um prazo para implementação das novas regras ou que elas valham apenas após o trânsito em julgado da decisão. Também pedem que seja reconhecida a presunção relativa de culpa, admitindo prova em contrário.
O plenário do STF deve decidir sobre esses pedidos de esclarecimento. Em caso de descumprimento da determinação de remoção, as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.
Com informações de Agência Brasil — Justiça — leia a matéria original.
