O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (10), recursos apresentados por Facebook e Google contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão está marcada para as 14h.
Contexto da decisão
Em junho de 2024, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo anteriormente estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removessem o conteúdo ilegal. Com a decisão, as big techs passam a responder civilmente por postagens como discurso de ódio, ofensas e mensagens antidemocráticas.
O texto final determinou que, enquanto não houver nova lei, os provedores devem retirar conteúdos ilegais após notificação extrajudicial. Em caso de descumprimento, ficam sujeitos a indenizações por danos morais e materiais causados a terceiros.
Pedidos das plataformas
Nos recursos, Facebook e Google solicitam ao plenário que esclareça prazos para a implantação das regras. As empresas pedem que a aplicação ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão ou que seja fixado um período de adaptação.
Além disso, requerem que o STF reconheça a presunção relativa de culpa, ou seja, que seja permitida a apresentação de provas contrárias pela plataforma antes da responsabilização.
Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.
