A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar os recursos apresentados pelos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), condenados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela rejeição por considerar os recursos protelatórios, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A ministra Cármen Lúcia ainda não votou.

Recursos apresentados pelas defesas

As defesas dos condenados apontaram supostas contradições, omissões e cerceamento de defesa na decisão da Primeira Turma, proferida em fevereiro deste ano. No recurso de Chiquinho Brazão, os advogados questionaram a dosimetria da pena para o crime de organização criminosa e a indenização mínima de R$ 7 milhões às famílias das vítimas. Argumentaram que houve erro no cálculo da pena e ausência de fundamentação adequada para o valor da reparação.

Já Domingos Brazão alegou cerceamento de defesa por suposto acesso tardio a elementos de prova, criticou a negativa de depoimentos de promotoras e sustentou que não teve acesso a registros de entrevistas entre a Polícia Federal e o colaborador Ronnie Lessa. A defesa também negou a existência de antagonismo político entre Domingos e Marielle, afirmando que os projetos de lei apontados como motivação eram de iniciativa do Executivo e não afetariam interesses ligados à grilagem de terras.

Voto do relator

Ao rejeitar os recursos, Alexandre de Moraes afirmou que não houve erro na dosimetria, destacando que a fixação da pena não decorre de mero cálculo aritmético, mas do convencimento fundamentado dos julgadores. Quanto à indenização, o ministro ressaltou que o acórdão detalhou a gravidade dos fatos e a dimensão dos danos. Para Moraes, os embargos demonstram apenas inconformismo da defesa e têm caráter protelatório.

Em relação aos argumentos de Domingos, Moraes afirmou que a defesa teve acesso integral aos autos e que as diligências requeridas já haviam sido negadas pelo colegiado. Ele destacou que a condenação por organização criminosa foi amparada por um robusto conjunto de provas, incluindo elementos sobre atuação de grupos ligados à grilagem de terras e influência política na região de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Contexto da condenação

Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Em fevereiro, a Primeira Turma condenou os irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão cada, como mandantes do crime. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa; o major Ronald Paulo de Alves Pereira; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca. Todos esses réus também entraram com recursos, que igualmente receberam votos de rejeição de Moraes.

Segundo a condenação, Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Chiquinho, que era vereador na época, ordenaram o assassinato por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias. Os irmãos integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, envolvendo milícias, grilagem de terras e currais eleitorais. Marielle teria enfrentado embates políticos sobre projetos de regularização urbana.

Chiquinho Brazão foi eleito deputado federal pelo Avante em 2019. Em abril de 2025, com a prisão preventiva, a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato por faltas. O caso segue em plenário virtual do STF, com prazo para votação até as 23h59 desta sexta-feira (19). Após o julgamento dos embargos, a defesa ainda poderá interpor mais um recurso. Se rejeitado, Moraes poderá determinar o início do cumprimento da pena.