O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a legitimidade universal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar contra normas consideradas incompatíveis com a Constituição. A medida amplia a participação da entidade na defesa institucional da cidadania.
Com a decisão, a OAB poderá contestar diretamente leis e atos normativos que violem princípios constitucionais, sem necessidade de demonstrar interesse específico em cada caso. A corte entendeu que a função institucional da OAB abrange a proteção da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
