O plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de agricultores que perderam parte da safra devido a desastres climáticos. O governo federal manifestou-se contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por não incorporar as alterações solicitadas pelo Ministério da Fazenda.
Detalhes do projeto
O PL 5.122/2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio, também prevê a utilização de receitas de outros fundos regionais, como o Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). O texto original da Câmara dos Deputados estipulava entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para o refinanciamento, mas o relator transferiu ao Executivo a definição do limite de gastos.
Impacto no Minha Casa Minha Vida
O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão alerta que o projeto pode comprometer o programa Minha Casa Minha Vida, que atualmente recebe recursos do Fundo do Pré-Sal. “O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social”, afirmou. Estimativas indicam que o Fundo contribuiu com cerca de R$ 35 bilhões para o programa entre 2025 e 2026, ampliando a meta para 3 milhões de residências até o fim de 2026. Procurado, o Ministério das Cidades informou que não comenta projetos em tramitação.
Regras atuais do Fundo Social
Atualmente, 50% dos recursos do Fundo do Pré-Sal são destinados à educação. O restante é dividido entre habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. Montalvão avalia que o projeto pode desvirtuar o fundo, que foi criado em 2010 para financiar políticas permanentes com recursos do pré-sal. “O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios”, disse.
Posição do governo e do relator
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), criticou o relatório de Renan Calheiros. “Não chegamos a um denominador comum. Minha pretensão é que a gente pudesse voltar à mesa de negociação.” O relator afirmou ter acolhido algumas demandas da Fazenda, como a retirada de limites globais fixos e a adoção do critério de duas perdas de 30% da plantação em duas safras. No entanto, não aceitou a redução dos limites de enquadramento nem o aumento da taxa de juros para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. O Ministério da Fazenda não se pronunciou.
Limites de financiamento
O projeto estabelece limite de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de dez anos e carência de três anos.
Reação dos ruralistas
Lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) comemoraram a aprovação na CAE. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, classificou o texto como “a proposta possível”, destacando que não engessou o limite de financiamento. “Não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões, porque os fundos podem ter mais ou menos dinheiro”, declarou.
Histórico e fiscalização do TCU
Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou “esvaziamento financeiro e desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social”. Segundo o ministro Antonio Anastasia, dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam apenas R$ 20 bilhões em 2022, com R$ 64 bilhões gastos no pagamento da dívida pública em 2021 e 2022. O economista Montalvão destacou que persistem problemas de transparência no fundo. O TCU estima que, entre 2023 e 2032, o Fundo arrecade cerca de R$ 968 bilhões.
Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.
