A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo contra a plataforma de delivery 99Food para apurar possíveis irregularidades na divulgação dos preços cobrados aos consumidores. A empresa terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e, caso descumpra as determinações do órgão, poderá ser penalizada com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Investigação está relacionada a uma portaria publicada pela Senacon no dia 24 março, que obriga aplicativos de transporte e entrega a detalharem a composição dos valores cobrados em cada transação. A medida tem como objetivo ampliar a transparência das plataformas digitais e facilitar a compreensão dos consumidores sobre a destinação dos recursos pagos pelos serviços.
A 99Food é a terceira empresa do setor a ser alvo de fiscalização por esse motivo. Em maio, a Senacon já havia aberto procedimentos semelhantes contra os aplicativos iFood e Keeta.
Segundo as regras estabelecidas pelo governo federal, as plataformas devem exibir de forma clara e acessível informações como o preço total da corrida ou entrega, a parcela retida pela empresa intermediadora, o valor destinado ao entregador ou motorista e, nos casos de delivery, a quantia repassada ao estabelecimento comercial.
Em nota, a empresa diz que está em conformidade com a legislação.
“A 99Food recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor.”
A fiscalização da Senacon teve início em abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às empresas para adequação às novas exigências. O órgão informa que a análise considera não apenas a existência das informações, mas também sua clareza, visibilidade e facilidade de compreensão pelos usuários.
De acordo com a secretaria, o objetivo é reduzir a assimetria de informações entre consumidores e plataformas digitais, permitindo escolhas mais conscientes e ampliando a transparência nas relações de consumo.
Caso sejam constatadas infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas poderão sofrer sanções que incluem multas e até suspensão temporária das atividades.
Consumidores podem registrar reclamações
A Senacon orienta que consumidores que não encontrarem as informações exigidas ou identificarem falhas na apresentação dos dados façam denúncias por meio da plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons de seus estados e municípios.
Segundo o órgão, as reclamações recebidas também servem de base para ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das regras pelas empresas do setor.
