Os grupos Trump Media e a plataforma Rumble protocolaram na quinta-feira (18) um pedido na Justiça dos Estados Unidos, na Flórida, para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja julgado à revelia. As empresas alegam que Moraes não respondeu à notificação dentro do prazo de 21 dias e teria se evadido da citação.

O advogado Martin de Luca, representante das duas companhias, afirmou que Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal e que o prazo expirou sem comparecimento, resposta ou pedido de prorrogação. "O Governo do Brasil tentou intervir na décima primeira hora, mas esclareceu que não representa Moraes", declarou.

Atuação da AGU

Na segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia pedido ao tribunal da Flórida que encerrasse o processo. O órgão sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros, invocando o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo direito internacional e pela legislação norte-americana.

"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", diz nota da AGU. O órgão também solicitou ingresso formal no processo, argumentando que o Brasil — e não apenas o ministro — é a parte efetivamente interessada, uma vez que a disputa envolve decisões do STF no exercício de suas atribuições constitucionais.

Argumentos das empresas

Rumble e Trump Media recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. Segundo a lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões oficiais, o que não impede as empresas de buscarem reverter as determinações em território americano.

Posição do STF

O presidente do STF, Edson Fachin, solicitou à AGU que tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos, afirmando que o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania do país. A medida ocorreu após a Justiça dos EUA autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail, permitindo o avanço da ação.