O artigo do Intercept Brasil, intitulado "Juiz ou combatente? Por que o rigor seletivo dos tribunais não gera segurança", analisa o papel do juiz criminal e os efeitos do punitivismo seletivo no sistema de justiça brasileiro. De acordo com a análise, embora o juiz pareça ter a palavra final nos processos, o poder de persuasão do depoimento policial é frequentemente decisivo.

Segundo o Núcleo de Violência da Universidade de São Paulo, cerca de 60% das prisões por tráfico de drogas decorrem de patrulhamento de rotina, sem investigação prévia. A falta de investigação é apontada como um problema central: a inteligência policial é rara nos processos comuns, e os juízes, em geral, aceitam a versão dos policiais como prova suficiente. Isso explica, em parte, por que jovens negros são presos com mais frequência — são os mais vigiados e abordados.

O texto identifica três causas para o punitivismo judicial. A primeira é o modelo processual penal de matriz inquisitorial, que permite ao juiz atuar como acusador, podendo condenar mesmo com pedido de absolvição do promotor. Isso compromete a imparcialidade. A segunda é a submissão histórica do Judiciário aos governos e às polícias, além da influência do populismo penal midiático. A terceira é o conservadorismo dos magistrados, recrutados por concursos que privilegiam o conhecimento mecânico da lei e excluem a diversidade social.

O artigo critica o fato de que o rigor punitivo é seletivo: enquanto pequenos traficantes — em sua maioria réus primários, jovens e negros — são encarcerados em massa, crimes de colarinho branco e grandes líderes de facções enfrentam menos obstáculos. O Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, e esse encarceramento em massa fortaleceu as facções criminosas, que recrutam nas penitenciárias.

Para combater o crime organizado, o texto defende o investimento em inteligência policial e financeira, em vez de apenas aumentar penas e prender pequenos vendedores. A nova lei contra o crime organizado é citada como exemplo de resistência a essa mudança: pune condutas típicas da periferia, mas ignora crimes financeiros.

Conclui-se que o punitivismo seletivo não gera segurança pública, mas alimenta um ciclo de populismo penal e falsas promessas.

Com informações de Intercept Brasil.