O relatório que fundamenta a proposta de uma nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros também serve como instrumento de defesa das big techs pelo governo de Donald Trump, segundo advogados e lobistas americanos ouvidos pela Folha. O documento, assinado pelo embaixador Jamieson Greer, menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet de 2014, que exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros.
De acordo com especialistas, a administração Trump repete no Brasil a tática adotada na Europa para conter normas mais rígidas de moderação de conteúdo. O arcabouço europeu, conhecido como Ato de Serviços Digitais (DSA), apresenta semelhanças com medidas do STF e do governo Lula. O DSA obriga grandes empresas de tecnologia a adotar medidas de transparência e mitigação de riscos, sob pena de multas de até 6% do faturamento global anual.
Katie Harbath, ex-diretora de políticas públicas do Facebook, afirmou que Trump fez o mesmo contra o DSA europeu. No final de 2025, o Departamento de Estado dos EUA orientou diplomatas em embaixadas europeias a realizar uma campanha de oposição coordenada contra a aplicação da lei, argumentando que as regras violavam a liberdade de expressão e impunham custos desproporcionais às empresas americanas.
O relatório de Greer aponta que a decisão do STF deve aumentar a demanda por remoção de conteúdo pelas plataformas. Segundo o documento, relatórios de transparência da Meta indicam que, de julho a dezembro de 2025, o Brasil ordenou a restrição de mais conteúdo do que em qualquer período desde 2016, incluindo cerca de 9.800 itens em cumprimento a ordens judiciais locais.
O texto também cita punições a empresas americanas que se recusaram a censurar residentes dos EUA, mencionando a suspensão do X (antigo Twitter) entre agosto e outubro de 2024 e a retirada do Rumble do ar no Brasil desde 2025. O Rumble é uma plataforma de vídeos com política de moderação mínima.
Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do centro de pesquisa Reglab, avaliou que o relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) transferiu para a arena do comércio internacional uma discussão que, no Brasil, vinha sendo tratada como responsabilidade das plataformas e liberdade de expressão. Segundo ele, o governo americano considerou que as decisões do STF aumentam a incerteza regulatória, e a recente regulamentação que ampliou as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para moderação de conteúdo pode ter agravado a percepção de risco.
A professora de direito da Universidade de Stanford, Daphne Keller, destacou que a lei americana pode considerar os efeitos de determinações jurídicas e regulatórias como distorção concorrencial. Ela afirmou que ordens para cumprir normas inexistentes em outros lugares ou a suspensão de atividades, como ocorreu com o X, podem ter efeitos concretos nos negócios ou no preço das ações.
Com informações de Folha — Tec.
