O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, apresentou na segunda-feira (15) um relatório que inclui, entre suas disposições, a anistia a transportadores de cargas e motoristas punidos por participação em bloqueios de rodovias ocorridos em 2022, após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial.

Jabuti na MP

A proposta original da MP trata do piso mínimo do frete e da fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A inclusão do dispositivo de anistia, sem conexão com o tema principal, é classificada como “jabuti” – expressão usada no Congresso para designar trechos estranhos ao objeto original da medida.

O artigo 10 do relatório estabelece: “Fica concedida anistia aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados administrativa, civil ou penalmente em decorrência de sua participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022.”

Alcance da anistia

O texto abrange um conjunto amplo de sanções, incluindo:

  • Multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas
  • Sanções civis
  • Processos em curso, que deverão ser extintos
  • Condenações já transitadas em julgado, cujos efeitos ficariam suspensos

Também prevê o cancelamento de multas inscritas em dívida ativa e a suspensão de cobranças em andamento, revertendo atos administrativos e judiciais já consolidados.

Tramitação acelerada

Zé Trovão articula a aprovação do texto antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho. A expectativa é que o parecer seja votado na comissão especial na terça-feira (16) e siga para o plenário da Câmara no mesmo dia. Segundo fontes, o relator afirmou ter acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto vá a plenário na quarta-feira (17). O objetivo é encaminhar a proposta ao Senado ainda nesta semana, antes do esvaziamento do Congresso devido ao recesso e ao início das movimentações eleitorais nos estados.

A tramitação acelerada reduz o tempo para debate e dificulta a possibilidade de o dispositivo ser destacado e derrubado.

Justificativa do relator

Na justificativa da anistia, Zé Trovão argumentou que muitos profissionais ficaram retidos nas vias porque tiveram seus caminhões bloqueados por outros manifestantes, construindo uma narrativa de vitimização passiva. As punições aplicadas, contudo, decorreram de processos judiciais que avaliaram a conduta de cada envolvido.

Implicações jurídicas

Caso aprovada, a anistia coloca o Legislativo em potencial conflito com o Judiciário, responsável por aplicar as punições aos envolvidos nos bloqueios. Condenações transitadas em julgado possuem proteção constitucional, e a suspensão de seus efeitos por via legislativa levanta questões sobre separação de poderes. A constitucionalidade da medida, se aprovada, deverá ser contestada após o recesso.