O debate sobre a regulação das grandes plataformas digitais ganhou novo impulso no Brasil após a publicação de dois decretos presidenciais que ampliam a responsabilidade das big techs. Em entrevista ao Live CNN na última quinta-feira (4), Ricardo Campos, professor da Goethe Universität Frankfurt, analisou os pontos centrais das normas e alertou para os riscos de conceitos excessivamente abertos e para a abertura de margem à regulação do discurso público.

"A regulação das redes sociais é, na verdade, a regulação do discurso público. Isso exige, de fato, um debate profundo e uma regulamentação detalhada, para não ficar muito aberto", afirmou o professor.

Entre as novas determinações, as plataformas devem retirar conteúdo criminoso do ar em prazos definidos e criar ações preventivas contra fraudes e violência. Um exemplo é o compartilhamento não consentido de nudez: nesse caso, as plataformas devem remover o conteúdo até duas horas após a denúncia da vítima.

Os decretos focam em categorias específicas de conteúdo, como terrorismo, incitação à automutilação, discriminação, crimes contra mulheres, crimes sexuais contra menores e tráfico de pessoas. Campos reconheceu aspectos positivos nessa abordagem, mas apontou uma categoria como especialmente problemática: os chamados "atos antidemocráticos".

"A gente tem um conceito muito aberto, a gente não tem uma capacidade de delimitar de forma concreta o que seria. É muito larga e dá uma margem muito grande para o poder decisório no caso concreto", explicou o professor.

Fiscalização pela ANPD

Sobre qual órgão deveria fiscalizar as plataformas, Campos considerou positiva a escolha pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, segundo ele, já demonstra "um arcabouço sólido" e uma estrutura crescente de colaboradores. No entanto, fez um alerta: "Essa agência precisa estar completamente blindada de interferências políticas".

Segundo ele, qualquer interferência, especialmente em ano eleitoral, pode gerar "um grande impacto negativo para a sociedade", impedindo que a opinião pública se desenvolva de forma democrática. Ele comparou a escolha pela ANPD com a da Alemanha, que optou pela agência de telecomunicações para aplicar o Digital Services Act (DSA), mas lembrou que essa decisão foi pautada com base na realidade do judiciário europeu.

"O que preocupa é essa margem de discricionariedade muito grande em alguns conceitos e também o fato de o regime constitucional brasileiro dar uma importância muito grande para decisões monocráticas", destacou.

Caminho institucional

Campos chamou atenção para o caminho institucional percorrido pelo Brasil até chegar aos decretos. Ele lembrou que o debate teve início no Supremo Tribunal Federal, com uma decisão de junho de 2025, e foi finalizado no Executivo. "Um tema tão central para as democracias, que constitui a forma como as pessoas se expressam, deveria necessariamente começar ou finalizar no Congresso Nacional, que é onde a gente tem a legitimidade democrática, o voto popular", afirmou.

Para Campos, o Legislativo deveria ter editado uma lei mais robusta e detalhada com base na decisão do STF, delimitando com precisão os limites da regulação. O professor destacou que, se esse modelo se institucionalizar, o Congresso pode se tornar "uma figura secundária ou terciária dentro da arquitetura democrática brasileira".

Com informações de CNN Brasil.