Após votação na CCJ, a proposta de redução da maioridade penal ainda precisa ser analisada por comissão especial e pelo plenário da Câmara em dois turnos.
A proposta de redução da maioridade penal, já votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.
O trâmite segue o rito legislativo para propostas de emenda à Constituição, que exigem aprovação em dois turnos no plenário com maioria qualificada.
Com informações de CartaCapital — leia a matéria original.
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