A Câmara dos Deputados aprovou o avanço de um projeto de lei que amplia a atuação do Banco Central (BC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate ao mercado ilegal de apostas, conhecidas como bets. A medida, relatada pelo Congresso em Foco, estabelece multas, amplia mecanismos de fiscalização e cria novos tipos penais relacionados a essa atividade.
O texto ainda precisa passar por outras etapas legislativas antes de se tornar lei. A proposta visa dar mais ferramentas aos órgãos reguladores para coibir a operação de sites de apostas não autorizados, que atuam à margem da legislação brasileira.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
