Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.753/2025, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite a homologação judicial ou a lavratura de escritura pública de divórcio ou separação judicial após a morte da mulher vítima de feminicídio. A medida visa alterar o estado civil da vítima na certidão de óbito de "casada" para "divorciada" ou "separada judicialmente", nos casos em que ela já tivesse manifestado em vida a intenção de encerrar o casamento.

Contexto e justificativa

Segundo o autor, a proposta busca corrigir uma "profunda injustiça simbólica" que ocorre quando a mulher, mesmo tendo se afastado do agressor e iniciado o processo de divórcio, acaba sendo assassinada antes da conclusão do procedimento. Com isso, o registro de óbito a identifica como casada com o homem apontado como autor do feminicídio, o que, na visão do deputado, afronta a memória, a autonomia e a dignidade da vítima.

Requisitos para aplicação

O projeto estabelece dois critérios para a alteração do estado civil:

  • Comprovação de violência doméstica e familiar: não basta ter havido pedido de divórcio ou separação; é necessário demonstrar que o caso se insere em um contexto de violência que culminou no feminicídio.
  • Existência da vontade da vítima: a alteração depende de documentos que comprovem que a mulher manifestou a intenção de se divorciar ou separar antes de sua morte.

Tramitação

A matéria foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na última quarta-feira, 10 de julho, com parecer favorável da deputada Juliana Cardoso (PT-SP). A parlamentar afirmou que o texto traz "dignidade póstuma" à vítima de feminicídio. O projeto segue em tramitação conclusiva para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua constitucionalidade, legalidade e adequação regimental. Se aprovado, seguirá para o Senado.

Outras propostas em pauta

Além do PL 1.753/2025, outras iniciativas legislativas foram mencionadas no mesmo contexto: a deputada Benedita da Silva propõe blindar o Pix contra pressões externas; o senador Alessandro Vieira apresentou um pacote para endurecer o combate ao crime; e há discussão sobre o avanço da indenização a policiais e bombeiros durante a pandemia.