A bancada ruralista do Congresso Nacional aprovou regime de urgência para um projeto de lei que pretende proibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de utilizar imagens de satélite para embargar propriedades rurais onde ocorre desmatamento ilegal. A medida, segundo especialistas e servidores, ataca um dos pilares da estratégia de combate ao desmatamento na Amazônia, que contribuiu para reduzir pela metade os índices de derrubada da floresta desde 2023.

O embargo remoto permite que agentes do Ibama, ao identificar por satélite uma área desmatada sem licença ambiental, emitam uma restrição administrativa diretamente de seus computadores, impedindo o uso da terra para lavoura ou pecuária. O sistema é usado desde 2016 e foi intensificado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para compensar o número reduzido de fiscais — o Ibama conta com apenas 750 servidores para fiscalizar todos os biomas brasileiros.

Números da fiscalização

De acordo com Jair Schmitt, diretor de proteção ambiental e presidente interino do Ibama, a agência emite cerca de 4 mil embargos por ano na Amazônia, totalizando aproximadamente 500 mil hectares. Desse total, cerca de metade são embargos remotos. O custo por hectare nessa modalidade é de R$ 3,54, contra R$ 50 por hectare em fiscalizações presenciais. A produtividade também é maior: enquanto um agente em campo emite em média dois embargos por dia, o embargo remoto permite até dez medidas diárias.

Em maio de 2025, uma delegação de políticos e fazendeiros do Pará foi a Brasília protestar contra o Ibama. O motivo foi a aplicação de embargos a 544 propriedades rurais no município de Altamira, um dos focos de desmatamento na Amazônia. Na ocasião, o governador Helder Barbalho afirmou que todos vieram “apresentar e pedir solução a respeito de áreas produtivas no estado do Pará”.

O que muda com o projeto

Se aprovado, o projeto de lei estabelecerá um novo rito: antes de emitir o embargo, os servidores do Ibama deverão notificar o infrator para que ele possa apresentar defesa, o que, na prática, inviabiliza a medida preventiva. Atualmente, os proprietários podem recorrer da decisão após o embargo ser aplicado.

A proposta também questiona outras “medidas cautelares” do Ibama, como a apreensão e destruição de maquinário em operações de fiscalização. Essas ações representam 70% das operações do órgão. Wallace Lopes, representante da Associação dos Servidores Ambientais Federais (Ascema), explicou que, sem a destruição imediata, os equipamentos voltam a operar em minutos. “Você está apreendendo a ferramenta de cometimento do crime e ao mesmo tempo aquilo é um ativo, tem um valor”, reforçou Schmitt.

Segundo Lopes, as multas ambientais têm baixa efetividade: os infratores pagam menos de 5% do valor, e muitos processos prescrevem após recursos judiciais. “O que causa dor de cabeça ao infrator são justamente as medidas cautelares, que têm validade já no ato da aplicação”, disse.

Contexto político

O projeto integra o chamado “Pacote da Destruição”, conjunto de cerca de 70 propostas em tramitação no Congresso que, segundo ambientalistas, fragilizam a legislação ambiental e os direitos indígenas. Uma dessas propostas já foi aprovada em 2025 e flexibilizou o marco do licenciamento ambiental, considerada por críticos como o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos.

O Observatório do Clima aponta que o apoio a projetos antiambientais faz parte da estratégia de reeleição de muitos parlamentares, especialmente em ano eleitoral. As eleições de outubro de 2026 tendem a concentrar votações importantes na primeira metade do ano, o que reduz o espaço para debate público, segundo a entidade.

Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, destacou a importância dos embargos para punir financeiramente os desmatadores: “Quem está com a área embargada não consegue acessar crédito público. Isso cria uma situação de punição a mais para o infrator.”

Schmitt comparou o projeto a “voltar a mandar mensagem por fax”. Para ele, a proposta visa “obstaculizar o trabalho de fiscalização e, de alguma forma, privilegiar o infrator”. A Câmara dos Deputados já aprovou o regime de urgência, e a matéria pode ser votada a qualquer momento.