O Projeto de Lei 23/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Civil para vedar que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. A medida visa impedir que pessoas que mataram os pais, por exemplo, venham a herdar bens de irmãos, tios ou sobrinhos.
O texto menciona o caso de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e que atualmente cumpre pena em regime aberto. O caso ganhou repercussão diante da possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.
A proposta estende o chamado "instituto da indignidade" para os parentes colaterais até o quarto grau. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só se aplica quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
Proteção à família extensa
A autora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirma que o projeto corrige brechas na lei que podem beneficiar criminosos. "Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito", declarou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Com informações de Câmara dos Deputados — Direito e Justiça.
