Um projeto de lei enviado pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão, à Câmara Legislativa local propõe a institucionalização e a retirada compulsória de pessoas em situação de rua como política pública. O texto, denominado de 'acolhimento humanizado', tem gerado debate entre especialistas e defensores dos direitos humanos, que veem na medida um retrocesso em relação às políticas baseadas em evidências científicas.

Críticas ao modelo proposto

De acordo com artigo publicado no portal Congresso em Foco, a proposta não ataca as causas da situação de rua, como pobreza, desemprego, ruptura de vínculos familiares, falta de moradia, sofrimento psíquico e dependência química. O texto afirma que 'a pobreza não é doença' e que 'a situação de rua não é diagnóstico médico', defendendo que a internação deve ser exceção, nunca regra.

O artigo cita a Lei Federal nº 10.216/2001, que estabelece que o tratamento em saúde mental deve priorizar recursos comunitários e a autonomia das pessoas, sendo a internação uma medida excepcional. Para os críticos, a proposta se aproxima de modelos superados pelo conhecimento técnico e pela legislação brasileira.

Contexto de remoção de serviços sociais

O debate ocorre em meio à remoção do Centro POP da Asa Sul, equipamento que presta assistência a pessoas em situação de rua na região. Segundo o artigo, transferir o serviço para áreas mais afastadas dificulta o acesso a direitos como alimentação, higiene, documentação e assistência social. A lógica dos serviços territoriais, argumentam, deve ser estar onde a população está.

Experiências internacionais como alternativa

O texto menciona o modelo Housing First (Moradia Primeiro), que se tornou referência internacional por oferecer moradia permanente como primeiro passo para a reintegração social. Estudos mostram que políticas baseadas em moradia, proteção social e cuidado territorial apresentam resultados superiores à institucionalização, com índices de permanência em moradia acima de 80% em experiências europeias.

Posição contrária à segregação

O artigo conclui que o Distrito Federal precisa de mais investimento em habitação social, geração de renda, saúde mental e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial — com mais CAPS, Consultórios na Rua e Centros POP —, e não de mecanismos de segregação. 'O cuidado verdadeiro não expulsa. Não esconde. Não segrega', afirma o texto.