O Projeto de Lei 1794/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui um benefício financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica. A proposta prevê o pagamento mensal de um salário mínimo por até 12 meses, com possibilidade de renovação por igual período, desde que reavaliação social comprove a continuidade da vulnerabilidade.
O auxílio integra o programa "Recomeçar Mulher", criado pelo projeto. Serão elegíveis mulheres que possuam medida protetiva de urgência concedida pela Justiça e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O valor do benefício pode ser acrescido em 10% do salário mínimo por dependente menor de 18 anos ou por pais da vítima que dela dependam. Além disso, a proposta autoriza o pagamento de uma parcela emergencial única, também de um salário mínimo, a ser feita pelo município por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em até dez dias após a apresentação da decisão judicial.
De acordo com o autor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a iniciativa visa garantir condições mínimas para que a mulher possa romper o ciclo de violência. "A dependência econômica é uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres vítimas de violência doméstica", afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar os pedidos, conceder e pagar o benefício, em articulação com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a rede de atendimento à mulher. O programa será financiado com recursos da União destinados à assistência social, inclusive pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações de Câmara dos Deputados — Assistência Social.
