O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o projeto de lei 2.798/2026, que cria novos tipos penais e amplia as punições para o uso irregular de drones, também conhecidos como veículos aéreos não tripulados (VANTs). A proposta altera o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento, motivada por acidentes em eventos, interrupções em operações aeroportuárias e o crescimento do uso desses equipamentos em áreas urbanas.

Segundo estimativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o número de drones cadastrados no Brasil ultrapassa 150 mil unidades, utilizados em atividades como produção audiovisual, agricultura, inspeções técnicas e monitoramento ambiental. O aumento da frota elevou também as ocorrências relacionadas à segurança aérea e à operação irregular.

Na justificativa, Kataguiri cita um episódio ocorrido em julho de 2022 durante o festival Na Praia, em Brasília, quando uma médica veterinária de 31 anos foi atingida no rosto por um drone que realizava voos rasantes sobre o público. O equipamento colidiu com uma árvore antes de atingir a vítima, causando ferimentos próximos ao olho que exigiram cirurgia plástica. O parlamentar afirma que, embora a Justiça do Distrito Federal tenha reconhecido a responsabilidade da produtora do evento, a reparação ocorreu apenas na esfera cível, evidenciando uma lacuna na resposta penal proporcional ao risco criado.

O projeto também menciona casos internacionais, como a queda de um drone no gramado da Casa Branca (EUA, 2015), a paralisação do aeroporto de Gatwick (Reino Unido, 2018) que afetou cerca de 140 mil passageiros, a colisão de um drone com uma aeronave comercial no Canadá e uma interrupção no fornecimento de energia elétrica em West Hollywood (EUA).

Mudanças propostas

Uma das principais alterações é o aumento de pena para lesões corporais causadas por drones. Pelo texto, a punição poderá ser ampliada de um terço até a metade quando a lesão for provocada por aeronave não tripulada, especialmente em eventos, aglomerações ou vias públicas.

O projeto cria ainda um novo crime para quem operar drones em desacordo com normas de segurança aérea, expondo terceiros a perigo direto e iminente. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Se o operador não possuir habilitação, registro ou autorização exigidos, a punição poderá ser dobrada.

Para equipamentos adaptados para fins ofensivos, o tratamento é mais rigoroso. Drones armados ou modificados para disparar projéteis, lançar explosivos, substâncias químicas, incendiárias ou biológicas passariam a ser equiparados, para fins penais, a armas de uso restrito ou proibido. A pena prevista é de oito a 16 anos de reclusão, além de multa. A mesma punição se aplica a quem fabricar, vender, fornecer, importar ou armazenar esses equipamentos. Em casos envolvendo organizações criminosas ou finalidade terrorista, a pena é aumentada em 50%. Se o uso do drone resultar em morte, o projeto determina a aplicação das penas para homicídio, acrescidas de um terço.

Na justificativa, Kataguiri argumenta que a popularização dos drones exige atualização da legislação penal. “No plano mais grave, equipara a arma de uso restrito o drone deliberadamente armado ou modificado para causar dano, hipótese em que o equipamento deixa de ser ferramenta e se converte em instrumento bélico, justificando rigor compatível com o do armamento pesado”, afirma. O deputado conclui que o objetivo é “calibrar a resposta estatal ao risco real, protegendo a vida e a integridade física sem inviabilizar o uso responsável e regulamentado da tecnologia”.

Com informações de Congresso em Foco.