A diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, afirmou nesta quarta-feira (20) que as plataformas de internet enfrentam desafios técnicos para cumprir as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre inteligência artificial (IA) e desinformação nas eleições deste ano. Ela participou de debate na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, representando empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord.

Segundo Jacarandá, termos subjetivos nas normas podem levar as plataformas a apagar conteúdos legítimos, como sátiras, por receio de punições judiciais. Ela destacou que conceitos como “conteúdos notoriamente inverídicos” são vagos e dificultam a análise tecnológica. A responsabilidade solidária imposta às empresas pela permanência das postagens cria, segundo ela, um cenário de insegurança jurídica.

“Ao mesmo tempo que não se quer que haja uma intervenção no processo democrático, no debate público, você abre uma porta para que as plataformas atuem de forma proativa, sem depender de decisão judicial, e aplica a responsabilidade solidária. Ou seja, você coloca as plataformas entre dois riscos: se elas derrubam demais, elas são acusadas de censura. Se não derrubam, são responsabilizadas solidariamente”, afirmou.

Regras

Editada em março deste ano, a Resolução 23.755/26 do TSE adota medidas rigorosas para combater desinformação e abuso de tecnologia nas eleições. A norma exige que candidatos indiquem claramente quando usarem conteúdo fabricado ou manipulado por IA. Também proíbe criar ou disseminar material gerado por IA no período entre 72 horas antes e 24 horas após a votação. O descumprimento pode levar a investigações por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, além de multas e outras sanções.

Riscos

O superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lucas Carvalho, explicou que o uso de IA nas eleições não está proibido, mas precisa seguir regras claras para proteger a democracia. Para ele, as normas do TSE adaptam para a internet limites que já existiam nas campanhas tradicionais. “O que se está fazendo é estabelecer regras que já valem, eu diria, para os pleitos analógicos, que eram regras de convivência básicas: você não pode manipular, não pode mentir”, destacou.

Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União, defendeu a necessidade e a legitimidade das resoluções. Para ele, o avanço tecnológico impõe riscos graves à democracia, como a propagação veloz de desinformação e o uso de deepfakes que destroem a noção de realidade do eleitor. “A premissa básica da justiça eleitoral é garantir a paridade de armas”, disse.

Fiscalização

A presidente da comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que propôs o debate, questionou se as redes sociais possuem equipes capazes de monitorar e retirar do ar conteúdos irregulares em tempo real. Jacarandá respondeu que o volume de postagens torna impossível uma fiscalização totalmente humana e reforçou o risco de remoção exagerada de publicações legítimas. “As intenções [da resolução] são legítimas, são válidas, são necessárias, mas a forma de aplicar às vezes oferece efeitos colaterais não desejados, e isso precisa ser levado em consideração”, afirmou.

Com informações de Câmara dos Deputados — Ciência e Tecnologia.