O Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), foi reconhecido como marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A concessão, ocorrida na última semana, torna a ferramenta a primeira marca associada ao governo federal a obter esse status, que representa a mais elevada proteção prevista na legislação brasileira de propriedade intelectual.

Na prática, a blindagem jurídica passa a impedir que terceiros registrem o nome Pix em qualquer ramo de atividade econômica, mesmo que não relacionado a serviços financeiros. Antes do reconhecimento, a proteção se limitava às classes nas quais a marca estava registrada, abrindo brechas para uso indevido em outros setores.

Requisitos para o reconhecimento

De acordo com Mariana Valverde, advogada especializada em propriedade intelectual e sócia-fundadora do Mariana Valverde Advogados, o alto renome não é concedido automaticamente. O titular da marca precisa comprovar ao INPI, por meio de pesquisas e documentação técnica, que o nome alcançou elevado grau de conhecimento e reputação junto aos consumidores.

“O próprio sucesso e a massificação do Pix foram fundamentais para justificar esse reconhecimento. É comum que marcas busquem essa proteção ampliada somente depois de comprovarem sua relevância econômica e social”, explicou a advogada. O processo foi iniciado pelo BC em 20 de junho de 2024, com pedidos nas modalidades nominativa e mista (nome e logotipo). A concessão foi concluída em março de 2026, totalizando cerca de 1,7 ano de tramitação, prazo inferior à média de mais de dois anos e meio observada nos últimos dez casos de alto renome.

Riscos anteriores à blindagem

Antes do reconhecimento, a ausência da proteção ampliada permitia que terceiros tentassem registrar ou utilizar expressões semelhantes em outros setores econômicos. Segundo Mariana Valverde, já existiam registros anteriores contendo o termo “Pix” em diferentes contextos, alguns anteriores à criação do sistema de pagamentos. Isso poderia gerar confusão entre consumidores e associação indevida com o sistema oficial.

Entre os principais riscos listados pela especialista estão:

  • Dificuldade no combate ao uso indevido da marca
  • Aumento de disputas administrativas e judiciais
  • Possibilidade de exploração comercial da fama do Pix
  • Riscos de confusão para usuários e consumidores

Contexto de consolidação do Pix

O reconhecimento ocorre após quase seis anos de existência do Pix, lançado em novembro de 2020. O sistema se consolidou como principal meio de pagamento do país, movimentando R$ 1,8 trilhão apenas em maio e R$ 35,3 trilhões no último ano, segundo dados do Banco Central. A escala reduziu drasticamente a dependência dos brasileiros por meios tradicionais, como cartões e boletos.

Implicações futuras e pressão internacional

Com o selo de alto renome, o BC passa a contar com instrumentos mais robustos para impedir novos registros que reproduzam ou imitem o nome Pix, mesmo fora do setor financeiro. “Aumenta a segurança jurídica em relação ao nome e ao símbolo do Pix, além de fortalecer a posição do Banco Central para combater usos indevidos e associações parasitárias da reputação construída pelo sistema”, afirmou Mariana Valverde. Ela ressalta que registros antigos que eventualmente utilizem o termo em outros contextos não são automaticamente cancelados, mas a posição jurídica do BC em eventuais disputas é fortalecida.

A concessão também ocorre em meio a tensões comerciais com os Estados Unidos. Um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apontou que o modelo de pagamentos instantâneos brasileiro poderia prejudicar empresas americanas do setor, como Visa, Mastercard e WhatsApp Pay, sugerindo possíveis medidas comerciais. Para a especialista, embora o reconhecimento não tenha relação direta com a disputa, ele reforça institucionalmente o Pix como um ativo digital estratégico para a economia nacional.