A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o envio do inquérito sobre o suposto esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) — conhecido como Abin paralela — para a primeira instância da Justiça Federal. O pedido ocorre um ano após a conclusão das investigações pela Polícia Federal.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a única autoridade com foro privilegiado que figurava no caso, o ex-presidente Jair Bolsonaro, já foi denunciada pelos fatos relacionados à Abin paralela no âmbito do processo que investiga a suposta trama golpista. Além de Bolsonaro, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e outros dois subordinados também foram denunciados no mesmo processo.
Indiciamento de atual diretor da Abin
A Polícia Federal havia indiciado o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, nomeado pelo governo Lula, sob acusação de obstrução das investigações. No entanto, a PGR entendeu que os fatos relacionados à conduta de Corrêa devem ser analisados na primeira instância e, por isso, não apresentou denúncia formal contra ele.
Argumentação da PGR
Na petição enviada ao STF, Gonet afirma que os fatos remanescentes ainda não denunciados não guardam relação direta com autoridades detentoras de foro especial nem com finalidades antidemocráticas. Segundo ele, as hipóteses investigativas pendentes concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes de violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte. “Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possa tê-las favorecido”, escreveu o procurador.
