A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, possibilita a redução de penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ações contra a lei
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com ações no STF questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até que a Corte tome uma decisão definitiva.
Argumentos da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a diminuição de penas dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro. Segundo Gonet, a lei “não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Posição da AGU
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia exigem resposta firme diante da gravidade das condutas. A data do julgamento no STF ainda não foi definida.
