A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta terça-feira (16.jun.2026), contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O recurso contesta a condenação por tentativa de golpe de Estado, proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

A revisão criminal é um instrumento jurídico para questionar decisões condenatórias já transitadas em julgado. No caso, o plenário do STF analisa o pedido, mas apenas os ministros que não participaram do julgamento original: Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin.

Parecer do procurador-geral

Em parecer de 66 páginas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que a ação não preenche os requisitos necessários para ser admitida. Segundo ele, a revisão criminal só é cabível quando a decisão condenatória contraria texto expresso da lei penal ou quando se comprova que os depoimentos ou provas são falsos ou ilegais.

Gonet afirmou que a defesa de Bolsonaro limitou-se a renovar alegações já apresentadas ao longo do processo, como a suposta incompetência do STF para julgar o caso e o cerceamento de defesa. Para a PGR, não basta a insatisfação com a interpretação dos ministros. "A alteração de decisão condenatória transitada em julgado pela via revisional, repita-se, exige demonstração de ilegalidade manifesta e inequívoca, não sendo suficiente a mera insatisfação com a interpretação judicial adotada à época da condenação", escreveu o procurador.

O parecer cita jurisprudência do STF para reforçar que a revisão criminal não pode ser usada como mera repetição de teses jurídicas já rejeitadas. Os seguintes pontos preliminares, segundo Gonet, já foram analisados e rejeitados pelo tribunal:

  • incompetência da 1ª Turma do STF;
  • vício na delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid;
  • cerceamento de defesa por excesso de documentação.

Mérito da condenação

No mérito, a PGR destacou que as provas colhidas pela Polícia Federal indicam que Bolsonaro utilizou o aparato estatal para interferir no processo eleitoral de 2022. "Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, o autor mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias", apontou o parecer.

O documento reforça que a condenação foi baseada em elementos concretos e que a revisão criminal não é o canal adequado para rediscutir o mérito já julgado. Cabe agora ao plenário do STF decidir sobre o pedido.