A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto da lei
A Lei n° 15.402/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ingressaram com ações no STF questionando a validade da norma. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Corte.
Entendimento da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro. Segundo Gonet, “a Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Posição da AGU
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas. A data do julgamento no STF ainda não foi marcada.
