A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (18) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à suspensão da Lei da Dosimetria. A norma, que autoriza a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro —, teve sua aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, até decisão final da Corte.
Origens da lei
A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ajuizaram ações no STF questionando a validade da norma.
Argumentos da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a lei não pode ser tida como inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição de pena dos condenados pelo 8 de janeiro. Segundo ele, “a Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Posição da AGU
Em contrapartida, no mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. O órgão argumentou que os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas. A data do julgamento da questão pelo STF ainda não foi marcada.
