O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade da Lei da Dosimetria, norma de iniciativa do Congresso que pode reduzir as penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei. Gonet posicionou-se contra a suspensão imediata da norma e sustentou que o Congresso possui autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Argumentos do PGR
Segundo Gonet, as alterações aprovadas pelo Senado têm caráter técnico e não representam desrespeito ao rito legislativo ou casuísmo ilícito. O procurador-geral também destacou que a lei não cita beneficiários individualmente, não menciona pessoas específicas e não se limita formalmente aos ataques de 8 de janeiro.
A posição interessa diretamente ao bolsonarismo, pois a Lei da Dosimetria pode aliviar sanções aplicadas a condenados por crimes contra a ordem democrática. Jair Bolsonaro foi condenado no processo da trama golpista, e a defesa de aliados enxerga na norma uma das principais frentes para tentar reduzir os efeitos penais das decisões do STF.
Contexto judicial
Moraes já havia suspendido a aplicação da lei em casos concretos, como no pedido de redução de pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom. A suspensão foi justificada pela existência de ações diretas de inconstitucionalidade ainda pendentes de julgamento no plenário.
As ações contra a lei foram apresentadas por partidos e entidades como PSOL-Rede, ABI, PT, PDT, PV e PCdoB. Os autores argumentam que os dispositivos questionados reduzem a proteção penal da democracia e criam tratamento privilegiado para condenados por crimes contra o Estado democrático de direito.
Próximos passos
Nos bastidores do STF, segundo informações, há ministros que apostam em uma validação ampla da Lei da Dosimetria, em parte para evitar novo choque institucional com o Legislativo. O texto foi aprovado por ampla maioria no Congresso, vetado pelo presidente Lula e teve o veto derrubado pelos parlamentares em 30 de abril.
Cabe agora a Moraes definir o ritmo das ações. O relator pode levar o caso ao plenário ou conceder uma liminar de alcance geral, hipótese que precisaria ser submetida ao referendo dos demais ministros. Até lá, a disputa mantém no centro do STF o alcance da punição aos responsáveis pela ofensiva golpista.
