A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre os quais está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação da PGR ocorre em resposta a ações protocoladas em maio deste ano pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades questionam a constitucionalidade da lei, que foi suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, até o julgamento final pelo STF.
Argumentos da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição das penas. Segundo Gonet, "a Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal".
Posição da AGU
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas. A data do julgamento no STF ainda não foi marcada.
