A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se de forma contrária ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, de 159 páginas, foi enviado nesta terça-feira (16) ao relator do caso, ministro Nunes Marques.
No documento, a PGR defende a manutenção integral da condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, imposta pela Primeira Turma do STF, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o pedido não deve sequer ser apreciado pela Corte, pois a revisão criminal é um instrumento excepcional, que exige a demonstração de erro judiciário manifesto ou provas inéditas de inocência — requisitos que, segundo ele, não foram preenchidos.
Argumentos da PGR
Para a Procuradoria, a defesa de Bolsonaro busca apenas a revaloração de provas já analisadas e um novo julgamento favorável, utilizando a ação como um "sucedâneo recursal" inadmissível. O parecer ressalta que a condenação está baseada em um "vasto arcabouço probatório", incluindo mensagens, laudos periciais e registros oficiais, que sustentam a tese de que o ex-presidente foi o "mentor" e "ponto nevrálgico" de um esquema golpista.
O documento menciona o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o monitoramento e a "neutralização" de autoridades, entre elas o ministro Alexandre de Moraes. A PGR destaca que as ações de Bolsonaro não foram "meros discursos críticos", mas atos executórios sequenciais com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral e instigar uma insurreição para mantê-lo no poder à revelia do resultado das urnas.
"O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensivas", afirmou Gonet.
Defesa alega coação de delator
A defesa de Bolsonaro argumenta que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, teria sido coagido durante o processo de delação, citando áudios de desabafo do militar. No entanto, a PGR contesta essa alegação, afirmando que a voluntariedade de Cid foi confirmada e ratificada em diversas audiências judiciais, sempre acompanhado de seus advogados. Gonet destaca que o próprio colaborador pediu a manutenção do acordo em suas alegações finais.
Sobre a competência da Primeira Turma para julgar o caso, a PGR defende que a Emenda Regimental nº 59, de 2023, estabeleceu a competência das Turmas para ações penais originárias, e que o foro por prerrogativa de função subsiste para crimes praticados durante o mandato e em razão dele, mesmo após o afastamento do cargo.
Histórico processual
Bolsonaro foi submetido a medidas cautelares em julho do ano passado, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais. No dia 4 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar do ex-presidente, após ele cumprimentar manifestantes por chamada de vídeo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em setembro, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado.
O ex-presidente permaneceu em prisão domiciliar até o dia 22 de novembro, quando foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por tentar violar a tornozeleira com um ferro de solda. A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Três dias depois, em 25 de novembro, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do golpe (AP 2668) e ordenou o cumprimento imediato da pena, encerrando o processo. Em 15 de janeiro deste ano, o ministro determinou a transferência de Bolsonaro da sede da PF para a Papudinha, dentro do Complexo da Papuda. Em 24 de abril, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias ao ex-presidente, que havia passado duas semanas internado.
