A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em comissão especial, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2024, que reconhece a natureza como sujeito de direitos. A medida segue agora para discussão e votação em plenário.
De autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), a proposta altera o artigo 227 da Constituição paraibana e estabelece que a natureza possui direitos próprios, intrínsecos e permanentes, independentemente dos interesses humanos. O texto também amplia a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção da fauna, da flora e dos processos ecológicos.
Mudanças propostas
Entre as inovações, a PEC reconhece ecossistemas como sujeitos de direito, incluindo manguezais, estuários, dunas, restingas, recifes, falésias e praias. A Caatinga passaria a ser reconhecida como patrimônio estadual, condicionando intervenções à garantia de sua conservação e recuperação.
Contexto internacional
A proposta se insere em um movimento internacional que busca ampliar a proteção ambiental por meio do reconhecimento jurídico da natureza, inspirado em experiências adotadas por Equador, Bolívia e pelo reconhecimento da personalidade jurídica do Rio Whanganui, na Nova Zelândia. Segundo a justificativa, a iniciativa complementa as garantias ambientais previstas no artigo 225 da Constituição Federal, incorporando o entendimento de que a natureza possui valor intrínseco e merece proteção para além de sua utilidade econômica.
Instrumentos de fiscalização
Caso a proposta seja aprovada, qualquer cidadão poderá cobrar administrativa ou judicialmente o cumprimento dos chamados Direitos da Natureza. O Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades voltadas à defesa ambiental também passarão a ter legitimidade para atuar nesses processos.
