Um grupo de economistas brasileiros publicou manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Segundo os signatários, a medida facilita a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e favorece a manutenção de juros elevados no país.

O manifesto, divulgado nesta semana, conta com a assinatura de nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e professor da FGV, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica. O texto critica a PEC por criar uma "independência seletiva", que afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém poroso às influências do mercado financeiro.

"A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro", afirma o documento.

Conflito de interesses e impacto na dívida pública

Os economistas argumentam que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, além de aumentar a dívida pública. Um dos pontos centrais é a possibilidade de o BC reter a receita de senhoriagem — recursos obtidos com a emissão de moeda —, que entre 2017 e 2025 foi de R$ 23,3 bilhões ao ano, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.

"O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E, como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados", diz o manifesto.

Atualmente, o Brasil possui as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, país em guerra. Os juros altos são apontados como o principal motor do crescimento da dívida pública.

Defesa da PEC e críticas dos economistas

A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que alega que a instituição está no limite dos recursos para cumprir suas funções. Bancos privados, como a ABBC e a Febraban, também se manifestaram favoravelmente. Os economistas, no entanto, citam o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal sob suspeita de ter sido redigida pela instituição para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.

"Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula", afirmam os signatários.

Para os economistas, a PEC desmonta mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, retirando o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecendo a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles refutam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a proposta se alinha às melhores práticas internacionais, destacando que nenhum dos principais bancos centrais do mundo reúne autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar como a PEC pretende criar.

O manifesto conclui que a PEC torna o BC mais vulnerável à interferência política e do setor financeiro, configurando o que chamam de "regulador capturado".

Com informações de Brasil de Fato.