Levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consolidado em 2025 revela que 82,8% dos adolescentes e jovens que cumpriam medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Brasil em 2024 tinham 16 anos ou mais. Dos 12.054 internos, 10.359 estavam na faixa de 16 a 21 anos. A estatística inclui maiores de 18 anos porque a lei permite que medidas por atos infracionais cometidos na adolescência sejam cumpridas até os 21 anos.

PEC 32/2015 avança na Câmara

Essa faixa etária é a que seria diretamente afetada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado em 10 de junho de 2026 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta não segue imediatamente ao plenário; o próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora para análise de mérito.

Reincidência: sistema socioeducativo x prisional

Um dos argumentos contrários à PEC é que a transferência de jovens de 16 a 18 anos para o sistema prisional pode reduzir as chances de reintegração social. Segundo o relatório “Reentradas e Reiterações Infracionais” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2015 a 2019, 23,9% dos adolescentes que passaram pelo sistema socioeducativo retornaram ao menos uma vez. No sistema prisional, a taxa de retorno é de 42,5%.

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), contrária à medida, afirmou na CCJ: “Basta ler os dados e os números aferidos a partir do Ministério de Segurança Pública, não somente do governo Lula, mas também do governo Bolsonaro, que explicitam que há o dobro de retorno para o sistema penitenciário –portanto, aquele que pune– dos que têm mais de 18 anos, do que há no sistema socioeducativo. É o dobro. Ela é sim uma aberração jurídica”.

Outra crítica comum é o agravamento da superlotação. Segundo o painel de inspeções penais do CNJ, 1.033 dos 1.861 estabelecimentos prisionais estão superlotados.

Defesa da redução

Entre os favoráveis, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que adolescentes que cometem crimes hediondos ou roubo vão para uma “colônia de férias” no sistema socioeducativo. Em entrevista ao SBT News, afirmou: “A esquerda foi contrária a reduzir a maioridade penal, ou seja, menino que mata, rouba e estupra aqui no Brasil, eles querem que esse menino fique no sistema socioeducativo, em uma colônia de férias”.

Atos infracionais mais comuns

Em 2024, os atos infracionais mais frequentes entre os internos foram:

  • Roubo: 4.335 casos (31,1%)
  • Tráfico de drogas: 3.691 casos (27%)
  • Homicídio: 1.720 casos (12,6%)

Apreensões e opinião pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 registrou 72.790 apreensões de adolescentes em 2024, uma média de 199 por dia ou cerca de 8 por hora. Desse total, 2.759 entraram no sistema socioeducativo. Pesquisa da Real Time Big Data divulgada em maio apontou que 90% dos entrevistados são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Entre eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), o apoio chega a 96%; entre os de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 81% são a favor e 16%, contra.