O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que defende a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso, estabelece critérios para o cálculo de penas pelos juízes. Caso aplicada, poderia reduzir as punições de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, a lei está suspensa por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes.
Posicionamento da PGR
No documento, Gonet afirma que a lei é válida e constitucional. A manifestação tem peso simbólico, pois parte do órgão responsável por acusações criminais, mas não tem efeito vinculante. O relator do processo, Alexandre de Moraes, mantém o controle sobre a pauta e pode decidir quando levar o caso a julgamento.
Impacto jurídico e político
Juridicamente, o parecer é opinativo, servindo como um conselho especializado. Moraes, como relator, é considerado o 'dono da pauta' e pode manter a suspensão por tempo indeterminado. O Congresso, que defende a validade da lei, dispõe de ferramentas limitadas, como petições e manifestações políticas, para tentar acelerar a análise. Um recurso chamado agravo interno poderia forçar a apreciação pelos demais ministros, mas também depende do agendamento do relator.
Cenário esperado
Especialistas avaliam que Moraes não deve revogar a liminar sozinho. O caminho mais provável é que ele submeta o mérito ao plenário, para que todos os ministros do STF decidam conjuntamente. Enquanto isso, a lei permanece suspensa, impedindo que detidos e condenados solicitem revisão de penas ou progressão para regimes mais brandos.
