Antes de os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, parlamentares de oposição no Brasil já haviam proposto alterações na legislação nacional com o mesmo objetivo. Um levantamento da CNN identificou ao menos 19 iniciativas legislativas que buscavam equiparar facções criminosas a grupos terroristas.
As propostas, concentradas na Câmara dos Deputados, miram principalmente o PCC e o CV, designados oficialmente como terroristas pelos EUA na última sexta-feira (5). Há 18 projetos de lei em tramitação que sugerem mudanças na Lei Antiterrorismo, de 2016. Além disso, durante a análise do chamado PL Antifacção, a oposição tentou, sem sucesso, incluir a alteração.
Mobilização da direita após resistência do governo
Em maio de 2025, representantes da Casa Branca defenderam o reconhecimento de organizações criminosas transnacionais como terroristas em reunião com o governo brasileiro. O Executivo rejeitou a sugestão, o que levou grupos de direita a se mobilizarem no Legislativo. A principal ofensiva ocorreu no projeto Antifacção, enviado pelo governo após uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que mirou o CV e resultou em mais de 120 mortes.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tentou ampliar as motivações do crime de terrorismo, mas enfrentou forte resistência da base governista. A ideia, no entanto, não era nova: o projeto mais antigo nesse sentido data de 2018.
Propostas buscam ampliar conceito de terrorismo
De acordo com o levantamento, as propostas visam modificar a Lei Antiterrorismo para expandir o conceito de terrorismo e enquadrar a atuação de organizações criminosas brasileiras, especialmente aquelas que promovem domínio de territórios e atentam contra a ordem pública. Sete das proposições são de deputados do PL; as demais pertencem a parlamentares do Novo, União Brasil, Podemos e PP.
O governo, por sua vez, é contrário à classificação. Integrantes do Executivo avaliam que a ação terrorista tem caráter subjetivo, envolvendo questões ideológicas e políticas, enquanto as facções miram lucro econômico por meio de crimes.
Lista de organizações terroristas e ampliações
Um dos projetos, de 2023, de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e com apoio de 50 coautores, institui uma "Lista de Organizações Terroristas" com mais de 80 grupos nacionais e estrangeiros, incluindo PCC, CV, Hamas, Hezbollah e até o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outras iniciativas inicialmente miravam apenas grupos estrangeiros, mas tiveram relatórios que ampliaram a categorização para facções brasileiras. É o caso de um projeto do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que originalmente propunha reconhecer o movimento Houthis como terrorista. O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), alterou o texto para criar uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades terroristas, definida por decreto conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Defesa. O projeto está parado na CCJ.
Mudanças semelhantes ocorreram em um PL de Valadares que reconhecia como terroristas grupos criminosos transnacionais da América Latina, inicialmente apenas o Cartel de los Soles e o Trem de Aragua, da Venezuela. O relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), incluiu MS-13, Cartel de Sinaloa, Cartel de Jalisco Nueva Generación, Cartel del Noreste, La Nueva Familia Michoacana, Cartel del Golfo, Carteles Unidos, Clã do Golfo, Los Choneros, Barrio 18, além de PCC e CV. Esse projeto também tramita na CCJ.
Outras propostas e tipificações
Além da classificação de organizações, o Congresso abriga projetos que detalham novos tipos de atos de terrorismo ou agravam penas. Há iniciativas para considerar como terrorismo ações contra o meio ambiente, invasões de terra, atentados contra patrimônio público ou privado, porte de armas de uso restrito, homicídio de agentes de segurança pública e o chamado "novo cangaço". Pelo menos três projetos miram tipificar o "narcoterrorismo", enquadrando o tráfico de drogas por facções como ato terrorista.
No Senado, uma proposta de Jorge Seif (PL-SC) determina a criação de um Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror), com o objetivo de responsabilizar pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo e incluir a prevenção e o combate a esse financiamento nas atividades de inteligência financeira. O texto está parado em uma comissão temática que não se reúne desde 2025.
Com informações de CNN Brasil.
