Partidos de oposição intensificam esforços para barrar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelecem novas regras para as grandes empresas de tecnologia. O foco é obter o respaldo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para impulsionar os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que anulam as medidas do Palácio do Planalto.
Alcolumbre já deu um sinal favorável à estratégia oposicionista. Ele solicitou que a consultoria jurídica do Senado analise se os decretos extrapolaram as prerrogativas do Poder Executivo. A avaliação técnica pode embasar a tramitação dos PDLs.
Os alvos principais são os decretos 12.975 e 12.976. O primeiro atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar e notificar infrações das big techs no Brasil. A norma exige que as plataformas criem mecanismos para agir rapidamente diante de conteúdos que incitem terrorismo, auxílio a suicídio ou automutilação, discriminação racial, étnica ou religiosa, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
Já o decreto 12.976 define diretrizes para proteger mulheres na internet e combater a violência digital. Ele determina a criação de um canal permanente e acessível para denúncias de divulgação não consentida de conteúdos íntimos, com a remoção do material em até duas horas após a notificação. A proibição do uso de inteligência artificial para gerar imagens íntimas de mulheres também integra as medidas preventivas exigidas das plataformas.
Conforme apurou a CNN, as empresas de tecnologia temem que o Supremo Tribunal Federal (STF) se antecipe a ações de inconstitucionalidade e emita sinais favoráveis aos decretos durante o julgamento dos embargos de declaração sobre o marco civil da internet. As big techs suspeitam de uma "ação casada" entre a edição dos decretos e a decisão do STF de transferir o julgamento do plenário virtual para o físico, o que, segundo elas, aumenta a chance de uma decisão rápida, sem adiamentos. O presidente do STF, Edson Fachin, marcou a sessão para 10 de junho.
Os congressistas contrários às medidas argumentam que elas ferem a liberdade de expressão. Segundo deputados e senadores, a iniciativa do Planalto extrapola os poderes do Executivo e viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre mercado.
Alcolumbre sinalizou que dará andamento ao tema e pretende dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE), para alinhar a tramitação dos projetos apresentados nas duas Casas. "Eu vou conversar com o presidente Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa", afirmou.
Na Câmara, 29 deputados protocolaram PDLs para sustar os decretos. No Senado, quatro congressistas fizeram o mesmo: Esperidião Amin (PP-SC), Dr. Hiran (PP-RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN). Os PDLs precisam ser aprovados nas duas Casas e, diferentemente de projetos de lei convencionais, não passam por sanção presidencial, pois têm o poder de sustar atos do Executivo.
Em entrevista à CNN, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora de um dos PDLs, criticou os decretos. "É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei", declarou. Segundo ela, as medidas criam obrigações para plataformas e cidadãos sem respaldo legal adequado, gerando insegurança jurídica.
Com informações de CNN Brasil.
